Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Rdd, antes do trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Teses de nulidade da sindicância, de fragilidade da prova e de inconstitucionalidade do rdd. Questões não arguidas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)