Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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