Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de restabelecimento da pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau, ao argumento de excesso na aferição das circunstâncias e aumento da pena pelo tribunal de origem. Discricionariedade regrada do julgador. Verificação que deve se limitar à existência de fundamentação apta a justificar o aumento da pena. Observância de três circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sem fundamentação idônea para tanto. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Menção, apenas, à gravidade abstrata do delito, ao lucro fácil e ao dano à saúde pública. Pena-base que não pode ser aumentada com base em referências abstratas e elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)