Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, artigo 8º, parágrafo único. Decreto que autoriza a concessão de indulto a condenados em relação à pena pecuniária aplicada em acréscimo à pena privativa de liberdade. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade. Acórdão suscitante que não invocou a presença de motivos relevantes que justificassem a renovação do incidente, impedindo nova manifestação do órgão colegiado acerca da matéria, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e também o artigo 194, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.