Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Essencial que é a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica a residências, não sendo admitida a privação pelo fato de ocupação de terra tida como irregular pela companhia energética que exige registro imobiliário, forçoso se faz o suprimento, sob pena de multa diária. Recurso do consumidor provido.