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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 148.6563.2000.8900
1 - STF Embargos declaratórios. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensões de caráter infringente. Concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos acórdãos questionados, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPP, art. 619. Os embargos declaratórios não se prestam para a renovação de julgamentos que se efetivaram regularmente. ... ()
111.840/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida). 122.571/STF (Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício). 121.449/STF (Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Extinção do writ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Incidência desse dispositivo afastada, em grau de apelação, pelo Tribunal de Justiça. Hipótese, todavia, em que o regime prisional mais gravoso foi mantido, em sede de recurso exclusivo da defesa, com fundamentos inovadores, em substituição à motivação adotada em primeiro grau de jurisdição. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Precedente. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício). 118.880/STF (Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Cocaína. Regime inicial de cumprimento de pena. Contrariedade à orientação plenária do STF. Ordem concedida de ofício). 115.151/STF (Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, II, «a». Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Regime inicial de cumprimento de pena).
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