Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. 1. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos: supressão de instância. 2. Não atendido o requisito subjetivo para a fixação de regime prisional diverso do fechado.

«1. Pelo que se tem na inicial da impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e à eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. ... (Continua)