Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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