Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Nulidade da intimação do acórdão impugnado. Intimação de advogado diverso do constituído pelo paciente. Nulidade. Prova pré-constituída. Ausência. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)