Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1382.8002.3000

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Direito líquido e certo não caracterizado. Exame de capacidade física. Exigência amparada em lei. Modo de execução dos exercícios e critérios de avaliação objetivamente estabelecidos no edital. Previsão de interposição de recurso administrativo. Não ocorrência de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa da impetrante. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A obrigatoriedade de submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia ao Teste de Aptidão Física constante do item X - Quarta Etapa e no Anexo V, do Edital SAEB 1/2006, está previsto no art. 5º, VI, da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Militares do Estado da Bahia), legislação já existente ao tempo do certame. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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