Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em petição nomeada de recurso em sentido estrito substitutivo de recurso extraordinário. Pedido de concessão do direito ao livramento constitucional. Jurisdição deste STJ encerrada. Feito remetido ao Supremo Tribunal Federal, com recurso ordinário. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Remessa do pleito ao juízo das execuções competente.

«1. Encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Superior, com a remessa do processo penal vergastado ao Supremo Tribunal Federal, para análise de recurso ordinário, manifesta a incompetência desta Corte Superior para apreciar o pedido de livramento condicional, inclusive sob pena de supressão de instância, pois o Tribunal a quo não teve oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre a matéria. ... (Continua)