Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima e contexto. Reconhecimento de crime único. Redimensionamento da pena. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação à lei nem em dissídio jurisprudencial, haja vista o acórdão impugnado estar em consonância com o atual entendimento dos tribunais superiores, no sentido de ser possível o reconhecimento de crime único, quando praticados os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, denominado hodiernamente também como estupro, contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Incide, portanto, no caso dos autos, o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)