Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Aproveitamento das provas obtidas no inquérito civil. Inexistência de similitude fática entre os arestos. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado decidiu que, no julgamento da ação civil púbica, não houve o afastamento da prova obtida no inquérito civil. O acórdão paradigma, ao revés, reconheceu que as provas levantadas no inquérito civil foram afastadas em razão da ausência do contraditório. Assim, resta evidente que as situações fáticas são diversas, impossibilitando o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)