Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro e rapto. Prescrição. Sentença condenatória anulada. Ausência de erro material no acórdão que determinou a prolatação de nova sentença. Segunda sentença. Novo marco para a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)