Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 171, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Pena-base. Aumento em razão da existência de ações penais em curso. Impossibilidade. Verbete 444 da Súmula desta corte superior.

«1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de conduta social ou personalidade do agente. ... (Continua)