Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade. 2. Ausência de comprovação da disponibilização da decisão. Certidão de publicação como meio oficial. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. No caso, a decisão foi disponibilizada em 13/8/2013, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 14/8/2013, tendo como termo final do prazo recursal para interposição do recurso especial o dia 29/8/2013. Sendo assim, intempestivo o recurso interposto em 30/8/2013. ... (Continua)