Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recursos especiais contrapostos pela parte em face do mesmo aresto. Não conhecimento do segundo recurso especial, decorrente da preclusão consumativa e não conhecimento do primeiro apelo nobre, ante a ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão unipessoal mantida pela terceira turma 1. Alegação de omissão/contradição quanto à abrangência do aresto embargado. Inocorrência. 2. Pretensão do sócio da sociedade civil de advogados de representá-la, sem procuração nos autos. Impossibilidade. Personalidade jurídica distinta. Precedentes específicos. Vício de julgamento. Não verificação. 3. Insurgência destinada a prequestionar futuro e eventual recurso extraordinário perante o STF. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado não encerra qualquer vício de julgamento, especialmente no tocante às consequências do acórdão ora recorrido. O aresto embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso especial intentado pela ora recorrente, sem a imprescindível apresentação de instrumento de procuração. O comando judicial inserto no dispositivo das decisões precedentes é, em si, por demais esclarecedor, não cabendo ao órgão julgador proceder a qualquer consideração referente a outro recurso ou processo envolvendo as partes, a pretexto de «modular efeitos, tal como sugere a ora recorrente. ... (Continua)