Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Divulgação material com pornografia infantil por meio da internet. Regime inicial de cumprimento de penas. Extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre os corréus. Condições processuais que não se assemelham. Corréus presos no curso da ação penal. Direito à detração penal. Habeas corpus denegado.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por eles, qual seja, o direito de cumprimento da pena em regime aberto. (Precedentes). ... (Continua)