Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Fundamentação idônea apenas em relação aos maus antecedentes e a personalidade do sentenciado. Afastamento de duas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis. Acréscimo da pena-base reduzido pela metade. Folha de antecedentes penais. Documento válido para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Acréscimo em metade da pena. Ausência de fundamentação para justificar a imposição acima do patamar mínimo. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a fração de 1/6 (um sexto). Regime inicial fechado. Condenado reincidente com pena superior a quatro anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.260 (mil duzentos e sessenta) dias-multa.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)