Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Observância, da CF/88 e da Lei complementar estadual 646/1990. Estupro. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Resp1.110.520/SP, representativo da controvérsia. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória transitada em julgado. Perda do objeto. Regime integral fechado. Inconstitucionalidade. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)