Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, art. 77, III. Denegação da ordem.

«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, art. 77, III. Precedentes. ... (Continua)