Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Receptação. Insignificância. Ausência de laudo indicando o valor das coisas adquiridas. Aferição impossível. Pena menor de quatro anos. Reincidência em outros delitos contra o patrimônio. Regime semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sursis. Reconhecimento de crime privilegiado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)