Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores do estado do tocantins. Diferença salarial. Súmula 339/STF. Lide solvida, com suficiente fundamentação, nos limites em que proposta. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 515,CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso desprovido.

«1.A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe- se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica vulneração ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)