Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para condenar a parte ré ao restabelecimento da pensão por morte do ora recorrido, e assim consignou: «Consoante se observa pelo laudo pericial de fls. 20, o Sr. Floriano Constantino de Arruda, filho da ex-servidora falecida, é portador de deficiência auditiva bilateral severa (CID 10_ = H90.3), com capacidade limitada para o trabalho, deficiência essa diagnosticada em junho de 1956, ou seja, bem antes do óbito da instituidora da pensão. Destarte, tendo sido comprovada a invalidez do beneficiário através de laudo pericial fazia o mesmo jus á ao recebimento de pensão por morte (fl.121, grifo acrescentado). ... (Continua)