Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2031.7001.1700

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Legislativo. Gratificação de assessoramento às sessões plenárias. Não pagamento. Resolução. Natureza pro labore faciendo. Transitoriedade. Prova da ausência de contraprestação. Pagamento indevido. Alegação de violação à ampla defesa e contraditório. Não verificada. Precedente. Hipótese que não se confunde com a supressão sem base constitucional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a ilegalidade na ausência de pagamento da gratificação de assessoramento às sessões plenárias. Os recorrentes alegam que a gratificação não poderia ser suprimida, sem que houvesse direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF