Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária.

«1. Conforme consignado na decisão embargada, segundo a jurisprudência do STJ em relação à correção monetária, o decisum agravado amparou-se na orientação pacificada no STJ no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, de que, em princípio, os créditos escriturais não são passíveis de correção monetária, por falta de previsão legal. No entanto, a oposição do Fisco, impelindo o contribuinte a se socorrer do Poder Judiciário, dá ensejo à atualização monetária, dada a demora no reconhecimento do direito postulado. ... (Continua)