Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da Lei 8.072/90. Falta grave, regressão de regime prisional e decretação de expulsão. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência da regressão do regime prisional, decorrente do cometimento de falta grave, e o posterior decreto de expulsão alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)