Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação em sentença condenatória já transitada em julgado. Agravante que não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial, em que pese ciente da fixação pecuniária desde a publicação da sentença. Necessidade de elevação do valor anteriormente arbitrado para assegurar o cumprimento da decisão, não caracterizando enriquecimento sem causa da agravada. Cabimento. Recurso não provido.