Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.