Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. IPVA. Secretaria Estadual da Fazenda. CADIN Estadual. Ajuizamento objetivando anular registro feito no CADIN Estadual, referente ao débito que teria a agravante, com a Fazenda por não pagamento do IPVA. Descabimento da pretensão, pois tem-se que, ilegítima passivamente a Secretaria do Estado. Pretensão, ademais, que diz a matéria de fundo, atropelando-se, destarte, a jurisdição de primeiro grau enquanto se busca, aqui, a correção ou não, do pedido de antecipação da tutela nos autos principais. Requisitos ausentes. Pedido negado. Recurso desprovido.