Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Fraude em processo legislativo que objetivava a aprovação de lei para a criação de empregos públicos no âmbito da Administração Direta. Aplicação de pena de suspensão de direitos políticos por 03 anos e multa equivalente a 05 vezes o valor do subsídio no último mês de mandato. Violação aos princípios constitucionais da Administração Pública. Caracterizada a prática de ato ímprobo. Constitucionalidade da pena de multa reconhecida por não ser vedada expressamente pela Carta Política. Concurso de infrações no exercício da função pública caracterizado. Determinação para adequação da condenação nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II. Recurso ministerial provido, desprovido o apelo da ré.