Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita, por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.