Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Utilização do «Writ como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Via inadequada, visto que a matéria discutida, inclusive em grau de apelação, condiz com o mérito da ação penal e que comporta, eventualmente, para sua nova apreciação, obedecidos os requisitos legais, o recurso extraordinário perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. «Habeas corpus que não se presta a tanto, pois nele a cognição é superficial, sendo inadmissíveis, tanto a pretendida absolvição quanto a almejada mudança da pena, ou até mesmo a declaração de nulidade da ação penal. Ordem não conhecida.