Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Execução provisória. Cálculo elaborado pelo exequente com inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência da multa de 10% na hipótese de o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença não ser efetuado no prazo de quinze dias após a intimação do devedor para tal providência, inclusive nos casos de execução provisória. Pretensão do agravante para que se aguarde o julgamento do agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial que, em regra, processa-se somente no efeito devolutivo. Recurso desprovido.