Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Embriaguez ao volante. Não configurada a elementar do tipo penal por via idônea, tornando-se inviável a comprovação da materialidade do delito. Insurgência ministerial a reclamar a realização de laudo complementar com base nos dados constantes do exame clínico de embriaguez. Desacolhimento. Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência de comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do agente, no momento dos fatos. Incensurável a recusa de se submeter a exame ambulatorial ante a impossibilidade de obrigá-lo a produzir prova contra si, sob pena de ofensa a garantia constitucionalmente assegurada. Reconhecimento de falta da materialidade. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.