Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de indenização movida contra Prefeitura Municipal, tendo a magistrada de primeiro grau deferido pedido de gratuidade processual, solicitado pelos agravados, anteriormente indeferido por outro magistrado. Impugnação pela Municipalidade. Alegação de que apenas o Tribunal competente poderia assim proceder. Cumprimento, outrossim, pelos agravados, dos requisitos objetivos da Lei 1060/50. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Descabida a pretensão da agravante, na medida em que é possível a prolação de decisão dessa natureza, eis que a mesma não faz coisa julgada. Possibilidade de alteração das condições financeiras dos agravados, para o fim de se determinar a sua real necessidade do benefício pleiteado. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento que denote que os agravados não deveriam fazer jus ao benefício mencionado. Recurso improvido.