Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distrato da empresa ré sem regular quitação de seus débitos, nem reserva de bens para satisfazer suas obrigações. Descabimento. Demonstração da confusão patrimonial, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade e a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação, para que os bens particulares dos sócios respondam pelas obrigações da sociedade. Prosseguimento da execução determinado, com inclusão no pólo passivo dos sócios da sociedade extinta, com determinação de que eles deverão ser citados para a ação de cobrança, fazendo-se as devidas anotações junto ao distribuidor e comunicações para conhecimento de terceiros. Recurso provido.