Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4010.5100

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réu condenado a pena de um ano de reclusão. Fato ocorrido em março de 2005, denúncia recebida em setembro de 2007 e sentença condenatória publicada em fevereiro de 2010. Hipótese em que não ultrapassado o período de quatro anos entre tais marcos interruptivos. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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