Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.