Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4012.4700

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Modalidade semiaberta. Não realização de exame criminológico. Irrelevância, na hipótese, pois a prática de falta grave recente evidencia a prematuridade da concessão. Benefício revogado. Recurso ministerial provido.

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