Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Fase de cumprimento da sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Questão relacionada à ilegitimidade de parte. Tema que pode ser apreciado de plano porque relacionado às condições da ação e pressupostos processuais. Propriedade do imóvel consolidada em nome da agravante. Assunção dos direitos e obrigações em relação ao bem imóvel, devendo a nova proprietária ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Impossibilidade, entretanto da sua figuração no pólo passivo da execução por título judicial porque dela não fez parte. Exclusão da lide determinada, afastada a pena de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.