Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Causas de aumento da pena. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante, ao lado do concurso de agentes. Circunstância devidamente comprovada que independe da apreensão da arma. Pena base fixada acima do mínimo. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de ser subtraída em sede revisional sob pena de ofensa ao princípio da livre convicção do juiz. Regime prisional necessariamente fechado. Pedido revisional conhecido e indeferido.