Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato administrativo. Transporte urbano. Termo aditivo. Eficácia. Violação a literal disposição de lei. Impossibilidade. Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.
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