Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de veículo (alienado fiduciariamente) celebrado entre as partes. Agravado adquirente que, tendo se comprometido a satisfazer as prestações do financiamento bancário, deixou de cumprir a obrigação. Pagamento do título protestado realizado pelo autor agravante, evidenciando seriedade de propósitos. Negócio que, apesar de não ter validade frente ao credor fiduciário, nem ser a ele oponível, mostra-se válido e eficaz entre as partes que dele participaram, caracterizando, contudo, promessa de cessão de direitos. Inadimplemento do recorrido que justifica a rescisão do aludido contrato, com a reintegração do recorrente na posse do bem. Verossimilhança do alegado evidenciada na grande probabilidade de êxito da demanda. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder a providência pretendida, devendo o veículo ser entregue ao agravante em depósito, por cautela, assegurando-se a possibilidade de restituição das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença.