Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Afastamento. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Soberania das decisões do tribunal do júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c. Adoção pelos jurados de uma das vertentes possíveis. Decisão não anulada. CPP, art. 593, III, alínea «d. Alegação da defesa de que o réu cometeu o homicídio sob o efeito de álcool. Descabimento. Provas carreadas demonstrando que o acusado sabia o que estava fazendo, sendo que não há nos autos laudo que comprove a aventada embriaguez. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado para cumprimento. Recurso desprovido.