Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agentes penitenciários do estado do rio grande do sul. Prescrição da pretensão punitiva. Inviável a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado. Limites do poder sancionador. É firme a orientação desta corte de que o prazo prescricional volta a correr por inteiro decorridos os 140 dias para conclusão do pad. Agravo regimental provido para conceder a ordem.

«1. A exigibilidade da pretensão da Administração de apurar e punir irregularidades cometidas por seus agentes públicos - em conluio ou não com particulares - não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Sancionador do Estado. ... (Continua)