Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de pad a partir do interrogatório. Inobservância da garantia ao contraditório e ampla defesa. Perda da delegação tornada sem efeito. Omissão configurada em relação à validade dos atos anteriores. Afastamento cautelar do delegatário mantido.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento diante da necessidade de se esclarecer que a decisão embargada limitou-se a anular o processo administrativo tão somente a partir do ato de intimação para o ato de interrogatório, efetivado sem a observância do prazo legal, mantendo válida toda a cadeia de atos e eventos processuais até então praticados, inclusive o ato deflagrador do procedimento disciplinar, no qual houve a determinação de afastamento cautelar do delegatário, assim como de seu substituto legal. ... (Continua)