Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Decisão de pronúncia. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Violação ao princípio da correlação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)