Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Negativa de recorrer em liberdade. Sentenciado condenado ao cumprimento da pena no regime aberto. Incompatibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo entendimento reiterado de ambas as Cortes deste Tribunal Superior, é manifestamente ilegal a decisão que nega ao sentenciado o benefício do recurso em liberdade, quando lhe foi fixado o modo inicial aberto para o cumprimento da pena, visto que incompatível com as regras de autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado estabelecidas para tal regime. ... (Continua)