Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Manutenção do regime inicial fechado em apelação exclusiva da defesa. Novos argumentos. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o Tribunal agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. ... (Continua)